Processo PJe nº 0000823-78.2023.5.12.0043
Exequente(s): Dvailton Cardoso de Oliveira
Executado(s): Marilyn Werner
Bem(ns): 01 (um) terreno constituído pelo lote nº 54 da quadra 18, integrante do loteamento Santa Marta – Praia da Ilhota, situado em Santa Maria, no Município de Laguna/SC, retificação da área, medidas e confrontações (Av-2), com a área de 370,65m² ou sejam 10,00m de frente por 36,90m de frente a fundos, fazendo frente a Av. das Caravelas; fundos com o lote nº 24, lado direito com o lote nº 53; lado esquerdo com o lote nº 55, conforme readequação aprovada pela P.M.L; matriculado sob o nº 16.998 do C.R.I de Laguna/SC. Ônus: Averbação de restrição de construção, em razão da sentença transitada em julgado prolatada na Ação Civil Pública nº 5000887-05.2015.4.04.7216, que tramitou na 1ª Vara Federal de Laguna, fica proibido a realização de qualquer obra junto ao imóvel, conforme Av-6; penhorado nos autos nº 00783-2008-043-12-00-0, que tramita na Vara do Trabalho de Imbituba/SC; Obs.: Inscrição Imobiliária sob o nº 01.08.018.0241.0. Trata-se de terreno baldio, com vegetação alta e terreno úmido, bem próximo à praia (100 metros aproximados), com rua de barro, energia elétrica e água. Avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação.
