Processo PJe nº 0002240-72.2012.5.12.0004
Exequente(s): Rejaneci dos Santos Andretta e outros (61)
Executado(s): Cartão Joinville Comércio e Serviços de Estacionamento Ltda - ME e outros (6)
Bem(ns): 01) 01 (um) apartamento nº 900, Edifício Residencial Mário Quintana, localizado no décimo segundo andar, décimo terceiro pavimento, situado na Rua 3500, nº 50, esquina com Avenida Atlântica, centro, Balneário Camboriú/SC, com área privativa principal de 308,020m², área privativa acessória de 0,720m², área privativa total de 308,740m², área uso comum de 106,1027m², perfazendo a área total de 414,8427m²; matriculado sob o nº 65.089 no 2º O.R.I de Balneário Camboriú/SC. Ônus: Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001204-42.2024.5.12.0014 que tramita na Secretaria de Execução (SEXEC) do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Florianópolis - SC); penhorado nos autos nº 5001708-73.2022.8.24.0005 que tramita no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC; cessão de direitos em favor Acerth Serviços Administrativos Ltda. Avaliado em R$ 4.876.689,12;
02) 01 (uma) vaga de garagem nº 28 do Edifício Residencial Mário Quintana, localizada no terceiro andar, quarto pavimento, situado na Rua 3500, nº 50, esquina com Avenida Atlântica, centro, Balneário Camboriú/SC, com área privativa de 12,500m², área uso comum de 2,1504m²,perfazendo a área total de 14,6504m²; matriculado sob o nº 65.125 no 2º O.R.I de Balneário Camboriú/SC. Ônus: Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001204-42.2024.5.12.0014 que tramita na Secretaria de Execução (SEXEC) do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Florianópolis - SC); penhorado nos autos nº 5001708-73.2022.8.24.0005 que tramita no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC; cessão de direitos em favor Acerth Serviços Administrativos Ltda. Avaliado em R$ 174.849,23;
03) 01 (uma) vaga de garagem nº 29 do Edifício Residencial Mário Quintana, localizada no terceiro andar, quarto pavimento, situado na Rua 3500, nº 50, esquina com Avenida Atlântica, centro, Balneário Camboriú/SC, com área privativa de 12,500m², área uso comum de 2,1504m², perfazendo a área total de 14,6504m²; matriculado sob o nº 65.126 no 2º O.R.I de Balneário Camboriú/SC. Ônus: Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001204-42.2024.5.12.0014 que tramita na Secretaria de Execução (SEXEC) do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Florianópolis - SC); penhorado nos autos nº 5001708-73.2022.8.24.0005, que tramita no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC; cessão de direitos em favor Acerth Serviços Administrativos Ltda. Avaliado em R$ 174.849,23.
Total da avaliação R$ 5.226.387,58 (cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor de avaliação, conforme despacho Id. 86a67f4.
Obs.: Nos termos da decisão de Id. 1302c4b, a cessão de direitos constantes nas matrículas dos imóveis é nula, conforme dispõe o art. 9º da CLT, por se tratar de ato praticado com o objetivo de fraudar a aplicação da legislação trabalhista.
