Processo PJe nº 0000355-12.2026.5.12.0043
Exequente(s): Lindomar da Silva
Executado(s): Mineoro Indústria Eletrônica Ltda
Bem(ns): 01) 01 (um) terreno urbano situado em Areias de Palhocinha, Município e Comarca de Garopaba/SC, com área total de 7.176,00m², com as seguintes medidas e confrontações: Sul, mede 118,00 metros com terras que é ou foram do outorgante vendedor; Norte, mede 90,00 metros com terras que é ou foram de José Copertino Albano; a Leste, mede 49,00 metros com um Caminho de Carro de Boi; e, a Oeste, mede 19,00 metros com terras dos herdeiros de Olávio Pacheco de Souza; matriculado sob o nº 62 do C.R.I. de Garopaba/SC. Obs.: Inscrição imobiliária sob o nº 06.05.038.0124.001. Construção Pendente de Regularização (AV.5 - 62): Consta a existência de outras edificações sobre o imóvel pendentes de regularização perante a municipalidade. Edificações mencionadas na avaliação pelo Oficial (área construída de aproximados 5.400,00m²) não estão averbados na matrícula. Ônus: Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020994-87.2022.5.04.0019 que tramita na 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, nos autos nº 5001229-2023.8.24.0167 que tramita na Vara Única de Garopaba/SC;
02) 01 (uma) Área de terras localizada em Garopaba/SC e Comarca de Imbituba/SC, com a área total de 15.137,80m² (área retificação no Av-2), com as seguintes medidas e confrontações:- Frente à Leste, onde mede 93,36 metros e confronta com a Estrada da Embratel; fundos a Oeste, onde mede 92,47 metros, onde confronta com terras de João Nicolau de Abreu; Lateral Direita ao Norte, onde mede 153,45 metros, onde confronta com propriedade de Jovino Piucco; e Lateral esquerda ao Sul, onde mede 172,83 metros, onde confronta com propriedade de Vitor Hugo Krawczyk; matriculado sob o nº 10.980 do C.R.I. de Imbituba/SC. Ônus: Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020994-87.2022.5.04.0019 que tramita na 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; arrolamento de bens junto à Delegacia da Receita Federal (Av-7). Obs.: Ambos os terrenos localizados: Rodovia Estadual SC-434, nº 3200 (KM 03), Bairro Areias de Palhocinha, Garopaba/SC. Trata-se de uma área de 2 terrenos, urbanos, situados no bairro Areias de Palhocinha, Cidade de Garopaba, matrículas 10.980 com área de 15.137,80m², registrado no C.R.I de Imbituba/SC e matrícula 62 com área de 7.176,00m², registrado no C.R.I de Garopaba/SC, áreas contíguas num total de 22.313,80m², galpões edificados que faziam parte da área da empresa, não registrados (portanto, sem especificação de áreas pelas Prefeituras) mas com aproximados 5.400,00m², com as confrontações constantes nos respectivos Registros Gerais de Imóveis, ambos de propriedade do executado, ora avaliado o todo (terreno e galpões).
Características dos terrenos contíguos: Possui uma área total de 22.313,80m² (vinte e dois mil, trezentos e treze metros e oitenta metros quadrados), com topografia plana e testada/frente para a rodovia estadual, incluindo uma área construída de aproximados 5.400,00 m² (cinco mil e quatrocentos metros quadrados) compostos por galpões industriais, com locais para carga e descarga, armazenamento incluindo o de matéria-prima e produtos finalizados destinados à linha de produção, montagem e setor logístico. Considerando a localização privilegiada de frente para a SC-434 no bairro Areias de Palhocinha, a facilidade de escoamento e rapidez das mercadorias próximo as rodovias federais, a centralização de operações tais como o processo de fabricação, um controle de qualidade e expedição, tudo em um único local e também analisando um potencial construtivo e as benfeitorias já existentes. Nota: A presente avaliação restringe-se exclusivamente aos ativos imobiliários físicos (terra nua e benfeitorias), não computando o fundo de comércio (valuation empresarial), patentes tecnológicas ou marcas registradas da indústria ali instalada.
Avaliados conjuntamente em R$ 27.713.800,00 (vinte e sete milhões, setecentos e treze mil e oitocentos reais).
Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação.
