Processo nº 0024768-37.2009.8.24.0064
Exequente(s): União - Fazenda Nacional
Executado(s): Comercial de Cereais J J Pereira Ltda.
Bem(ns): 01 (um) terreno rural, representado pelo lote de terras nº 16, situado na Fazenda Serra Velha, no Município de Mirim Doce/SC, contendo a área de 150.000,00m², com as seguintes confrontações: frente, com o lote nº 15; fundos, com terras do Parisoto; extremando de um lado, com uma cerca existente; e, de outro lado, com terras da Reflorestadora Teruskin e com o Rio Bonito; cadastrado no INCRA sob o nº 805.157.008.125/2 e matriculado sob o nº 14.645 do C.R.I. de Taió/SC. Obs.: Sem benfeitorias. O referido imóvel possui acesso muito difícil, bem como não é habitado e nem tampouco usado para atividades agrícolas ou pecuária, tendo em vista a alta declividade do terreno, bem como por ser coberto quase totalmente por vegetação nativa e possuir vários córregos e nascentes d'água. Sendo assim, a atividade econômica que este tipo de imóvel poderia proporcionar seria a exploração florestal. No entanto, a legislação ambiental não permite a exploração de tal atividade por se constituir em área de preservação permanente. Ônus: penhorado nos autos nº 2003.72.00.003675-0 que tramita na 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC, nos autos nº 064.09.011898-0, que tramita na comarca de São José/SC; penhorado na Vara Federal de Execuções Fiscais - Subseção Judiciária de Florianópolis-Seção Judiciária de Santa Catarina, conforme R-2. Avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 02/05/2023.
