Processo nº 0002633-86.2011.8.24.0023
Exequente(s): Altamir Vieira e outro
Executado(s): Elyanny Marinho de Souza Santos e outro
Bem(ns): 01 (um) terreno com área remanescente de 21.389,00m², situado em Armação da Piedade (Praia do Tinguá, com acesso pela Rua Luiz Alexandrino Silva), no Município de Governador Celso Ramos/SC; com as medidas de 590,00 metros de frente por 50,00 metros de fundos; matriculado sob o n° 7.150 do C.R.I. de Biguaçu/SC. Obs.: Sua topografia apresenta um formato irregular em diferentes níveis, com superfícies planas, aclive e declives. Não possui infraestrutura básica, como rua pavimentada de acesso, rede de esgoto, abastecimento de água, escoamento de águas pluviais, iluminação pública e energia elétrica. O terreno possui como limites a leste a beira-mar com Área de Marinha, e a oeste, norte e sul com terrenos vizinhos. É considerado um terreno encravado, pois não tem acesso direto uma via pública em seus limites. As opções de acesso ao terreno são pela via pública Rua Luiz Alexandrino Silva, com passagem pelo interior dos terrenos vizinhos, ou pela faixa de areia da Praia Grande, na beira-mar. O terreno possui vista permanente para o leste, com a Praia das Bananeiras e Praia do Defunto em seu limite beira-mar, que é a Área de Marinha. O limite oeste está voltado para terrenos vizinhos com vegetação nativa, incluindo o terreno onde estão localizadas as edificações abandonadas e em estado de deterioração do antigo Hotel Tinguá abandonado. Os limites norte e sul estão voltados para terrenos vizinhos, desocupados e sem benfeitorias. Há edificações abandonadas no imóvel avaliando, em estado de deterioração devido ao desgaste gradual pela falta de manutenção e sem condições de uso e inabitáveis. A via pública Rua Luiz Alexandrino Silva, que dá acesso ao imóvel avaliando, está localizada aproximadamente a 480,00 metros de distância do mesmo. Ônus: hipotecado em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC; penhorado nos autos de n° 334/92, que tramita na 1ª Vara Cível na Comarca de Florianópolis/SC; nos autos de n° 0002633- 86.2011.8.24.0023, que tramita 6ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC; existência de ação de n° 0806280- 05.2013.8.24.0082, que tramita 2ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC; penhora e indisponibilidade nos autos de n° 5011461-04.2016.4.04.7200, que tramita na 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC; publicidade – existência de contratos, conforme Av-21 da referida matrícula. Avaliado em R$ 16.556.314,16, em 16/04/2024, corrigido R$ 17.583.825,51 (dezessete mil quinhentos e oitenta e três mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), em maio de 2025.
Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 579.
