Processo PJe nº 0000159-56.2018.5.12.0032
Exequente(s): Azaury Mares de Souza Filho
Executado(s): Leandro Airton Antônio Divisórias - ME e outros (2)
Bem(ns): 01 (uma) vaga de garagem coberta nº 05, localizada no pavimento pilotis do Condomínio Residencial Santa Mônica, situado na Rua Trieste, nº 397, bairro Parque Residencial Pagani, no Município de Palhoça/SC, com a área real privativa de 12,00m², área real de uso comum de 1,4807, perfazendo a área real total de 13,4807m², matriculado sob o nº 85.554 do C.R.I. de Palhoça/SC. Obs.: Inscrição imobiliária sob o nº 01.02.178.0054.001.016. Ônus: indisponibilidade nos autos nº 0000555-96.2019.5.12.0032, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de São José/SC. Avaliado em R$ 65.004,24 (sessenta e cinco mil quatro reais e vinte e quatro centavos).
Obs.: Ressalta-se que a arrematação apenas poderá ser realizada por condôminos, nos termos do art. 1.331, § 1º, do Código Civil, uma vez que, conforme informações obtidas (ID 1d64298), não há autorização expressa em normativos do condomínio para alienação de vagas de garagem a terceiros não condôminos.
Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 53% (cinquenta e três por cento) do valor de avaliação, conforme determinação.
