Leilão de veículos, sucatas e ferrosos CASAN.

Publicado em: 16/11/2018

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRESENCIAL Nº 090/2018

Resumo do Objeto: ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

Modo de disputa: ABERTO

Critério de julgamento: MAIOR OFERTA DE PREÇO

 

 

OBJETO: ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS, SUCATAS DE FERRO, PVC, CARCAÇAS DE MOTO BOMBA E LATÃO EM CARCAÇA DE HIDROMETROS COM RELÓGIO E SUCATAS DE MATERIAL DE INFORMÁTICA, ELETRODOMÉSTICOS E BATERIAS CONFORME DISCRIMINADO NA PLANILHA DE LOTES (ANEXO I) DO PRESENTE EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

 

 

  • INICIO DA SESSÃO DE LANCES: 06/12/2018 às 09:00

 

  • LOCAL DA REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Auditório da CASAN - localizada na Rua XV de novembro n.º 230, Bairro Balneário do Estreito, Município de Florianópolis/SC – (Auditório do CIOM).

 

 

A sessão será coordenada pelo Leiloeiro:

Sr. Lucio Ubialli

Matrícula: AARC/030

Fone/Fax: (48) 3437-6115 / 3439-0488

E-mail: ubialli@centralsuldeleiloes.com.br

Site: www.centralsuldeleiloes.com.br

 

 

A presente licitação será regida pela Lei nº 13.303/16 e pelas condições específicas constantes deste Edital e dos demais documentos que o integram.

 

 

As empresas e pessoas físicas interessadas deverão acompanhar as modificações e os esclarecimentos sobre o edital, disponibilizados na forma de aditamentos, esclarecimentos ou comunicações no site www.casan.com.br, link "Licitações". Portanto, é de inteira responsabilidade da interessada que retirou o instrumento convocatório o acompanhamento das atualizações efetuadas pela CASAN, que poderão ocorrer a qualquer momento.

 

 

Maiores informações poderão ser obtidas no Gerência de Licitações, pelo e-mail: licitacoes@casan.com.br, telefone (48) 3221-5221.

 

 

Atenção! Para envio do comprovante de depósito referente ao bem arrematado o endereço de e-mail a ser utilizado é: licitacoes@casan.com.br.

 

 

Florianópolis - SC, 09 de outubro de 2018.

 

 

 

Rodrigo M. Jacques Agente de Licitação Fone: (48) 3221-5221

 

 

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRESENCIAL Nº 090/2018

 

  1. PREÂMBULO

 

  1. A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, sociedade de economia mista, registrada na Junta Comercial do Estado sob o nº 423.0001502.4 inscrita no C.N.P.J. sob o nº 82.508.433/0001-17 e Inscrição Estadual nº 251.835.880, através da Gerência de Licitações - GLI, com sede à Rua Emílio Blum nº 83 – 1º Andar, Centro - Florianópolis/SC, promove a presente licitação na modalidade de PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRESENCIAL nº 090/2018, por intermédio do Sr. Lucio Ubialli, Leiloeiro Oficial, credenciado na JUCESC sob nº AARC/030.

 

  1. LOCAL - O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO será realizado no Auditório da CASAN - localizada na Rua XV de novembro n.º 230, Bairro Balneário do Estreito, Município de Florianópolis/SC – (Auditório do CIOM) no dia 14 de novembro de 2018 às 09:00h.

 

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

  1. Aplicam-se a presente licitação e ao contrato dela decorrente as disposições constantes na Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, com o Anexo XXI (Regulamento de Licitações e Contratos) da Instrução Normativa Conjunta (INC) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e da Secretaria de Estado da Casa Civil nº 05, de 28 de maio de 2018, com o Manual de Compras e Contratações da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, aprovados através da Resolução de Diretoria da CASAN nº 139, de 25 de junho de 2018 e da Resolução do Conselho de Administração da CASAN n° 009, de 02 de julho de 2018, da Lei Estadual nº 5.174 de 27 de novembro de 1975, do Código Civil Brasileiro e instrução Normativa nº 113/10 – JUCESC e demais leis subsidiariamente aplicáveis.

 

  1. OBJETOS DA LICITAÇÃO

 

  1. A presente licitação tem por objeto a: ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS, SUCATAS DE FERRO, PVC, CARCAÇAS DE MOTO BOMBA E LATÃO EM CARCAÇA DE HIDROMETROS COM RELÓGIO E SUCATAS DE MATERIAL DE INFORMÁTICA, ELETRODOMÉSTICOS E BATERIAS CONFORME DISCRIMINADO NA PLANILHA DE LOTES (ANEXO I) DO PRESENTE EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

 

  1. A especificação do objeto, da presente licitação, encontra-se perfeitamente detalhada no ANEXO I – Planilha de lotes.

 

  1. Lotes 01 à 36 (veículos automotores e motocicletas) serão vendidos na condição de inservíveis pela CASAN, porém em condição de trafegabilidade e com documentação regular junto ao órgão de transito.

 

  1. Lotes 37 à 39 (sucatas) a arrematação se dará de acordo com o peso em Quilograma (Kg) estimado pela CASAN, podendo, se detectadas quantidades superiores na pesagem ao que o estabelecido no Anexo I – Planilha de Lotes, ser autorizado a critério da CASAN com a devida aceitação do arrematante dos respectivos lotes, a venda desse excedente, em valor igual ao da arrematação, devendo ser pago ao leiloeiro a diferença da comissão no importe de 5% sobre este excedente, bem como o devido pagamento antecipado a CASAN da diferença aferida.

 

  1. Lote 40 (sucata de latão em carcaça de hidrômetros com relógio - mat. plástico) é composto também com a relojoaria de material plástico, não sendo abatido do preço arrematado qualquer valor em função disto. A arrematação se dará de acordo com o peso em Quilograma (Kg) estimado pela CASAN, podendo, se detectadas quantidades superiores na pesagem ao que o estabelecido no Anexo I – Planilha de Lotes, ser autorizado a critério da CASAN com a devida aceitação do arrematante do respectivo lote, a venda desse excedente, em valor igual ao da arrematação, devendo ser pago ao leiloeiro a diferença da comissão no importe de 5% sobre este excedente, bem como o devido pagamento antecipado a CASAN da diferença aferida

 

  1. Lote 41 (LOTE FECHADO) (sucatas de material de informática, eletrodomésticos e baterias) é composto por CPUs, impressoras, monitores, estabilizadores, notebooks, bobinas de fax e caixa contendo itens diversos (teclados, mouses, cabos, etc.), eletrodomésticos diversos (condicionadores de ar, refrigeradores, fogões, bebedouros, ventiladores, etc.) e baterias automotivas. O referido lote é fechado e deverá ser adquirido por completo.

 

 

  1. DA DOCUMENTAÇÃO DOS LICITANTES E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

 

  1. Poderão oferecer lances pessoas físicas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) e pessoas jurídicas, através de seu representante, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

 

  1. Os empregados do quadro permanente e os ocupantes de cargos comissionados da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, bem como seus dirigentes/autoridades não poderão participar, direta ou indiretamente, da aquisição dos bens objeto do presente PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

 

  1. Aberta a Sessão, a licitante pessoa física ou o representante de pessoa jurídica deverá se credenciar perante o Leiloeiro.

 

  1. Para o credenciamento dos licitantes perante o Leiloeiro, é OBRIGATÓRIO a apresentação dos documentos relacionados a seguir, cujas cópias serão parte integrante do processo:

 

  1. CPF, se Pessoa Física, e CNPJ, se Pessoa Jurídica;

  2. Carteira de Identidade, tanto do licitante Pessoa Física como do representante da Pessoa Jurídica;

  3. Procuração do representante do licitante Pessoa Jurídica e do licitante Pessoa Física, caso os próprios não venham a participar da fase de lances;

  4. Declaração do participante de que renuncia à garantia por vícios redibitórios, nos lotes sem garantia de funcionamento na entrega (modelo no anexo II).

 

  1. Em se tratando de procurador, procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRESENCIAL Nº 090/2018 acompanhada dos correspondentes documentos do outorgante e dos documentos pessoais do outorgado.

 

  1. Os documentos relacionados no subitem anterior poderão ser exibidos no original ou por meio de cópia autenticada em cartório ou pelo Leiloeiro ou membro da equipe de apoio, a partir do documento original.

 

4.7 - Após atendidas as exigências acima, o interessado receberá um número identificador para poder participar da sessão de lances e somente por este deverá identificar-se após cada lance/arremate de lote.

 

  1. DA VISITAÇÃO PÚBLICA

 

  1. A visitação pública dos lotes que serão leiloados dar-se-á a partir da publicação do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO em horário comercial das 8hs às 12hs e das 13:30hs às 17:30hs, no local em que os mesmos se encontram.

 

  1. É permitida, exclusivamente a avaliação visual dos bens, sendo proibido o manuseio, experimentação, etc.

 

  1. Dúvidas, esclarecimentos, agendamento de visitas e retirada dos bens arrematados deverão ser realizados acompanhados dos responsáveis indicados abaixo de acordo com o lote leiloado:

 

> lotes 01 à 36             Com Aibe Ribeiro Velho (GAD/DITRA) Divisão de Transportes da CASAN), no Rua Machado de Assis, Jardim Eldorado, no Município de Palhoça/SC – através dos telefones (48) 3221-5890 / 3221-5143 / 98407-9430.

 

> lotes 37 à 39 e 41 Com Josué Peres da Silva - jpsilva@casan.com.br (GSU/DIAMA) – Almoxarifado Central da CASAN, Rodovia BR 101 KM 203 , Viaduto de Barreiros, no Município de São José/SC - através do telefone (48) 3381-2335.

 

> lote 40                     Com Vitório Worma Júnior - vworma@casan.com.br (GFM/DIMED) - Oficina de Hidrômetros da CASAN, Rodovia BR 101 KM 203, Viaduto de Barreiros, no Município de São José/SC - através do telefone (48) 3381-2329.

 

 

 

 

  1. DAS CONDIÇÕES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

 

  1. DA ARREMATAÇÃO E DO PREÇO MÍNIMO

 

  1. O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO será realizado por lotes, conforme discriminado na Lista de Alienação deste edital Anexo I, onde se encontram discriminados os valores mínimos aprovados como base para o lance inicial.

 

  1. O critério de julgamento para arrematação será o de maior lance ofertado por lote.

 

  1. DO LANCE

 

  1. – As propostas serão realizadas, verbalmente, em forma de lance, após terminado o apregoamento do lote devendo as mesmas serem realizadas de acordo com o preço mínimo avaliado, sendo a oferta de maior valor registrada em ata e lavrada no fim da sessão.

 

  1. - O leiloeiro, a fim de racionalizar os trabalhos, poderá estabelecer, por lote, valor mínimo para sucessão de lances, devendo ser informados aos participantes anteriormente ao inicio do apregoamento do lote.

 

 

  1. - Imediatamente após o lance aceito pelo Leiloeiro Oficial, o arrematante deverá identificar-se fornecendo o seu número identificador anteriormente fornecido pelo Leiloeiro para que seja emitido o Recibo Provisório de Arrematação em PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ou documento equivalente.

 

  1. O leiloeiro, no ato da sessão de lances, não está obrigado a seguir a ordem numérica a que estão dispostos os lotes no referido anexo, podendo invertê-la segundo sua conveniência.

 

  1. Será declarado arrematante o licitante que oferecer maior lance por lote.

 

  1. DO PAGAMENTO

 

  1. O lote arrematado deverá ser pago à vista (cheque ou dinheiro) ou mediante sinal de 20% (vinte por cento) no ato da arrematação, a título de garantia, sendo o saldo remanescente obrigatoriamente liquidado em até 48 horas após encerrado o PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. O adquirente que não integralizar o valor da arrematação dentro do prazo estabelecido acima perderá, nos termos do artigo 418 do Código Civil Brasileiro e art. 67, §2º do ANEXO XXI INC SEF SCC nº 005/2018, a importância do sinal, assim como o valor da comissão paga ao leiloeiro.

 

  1. O saldo remanescente da arrematação deverá ser pago, dentro do prazo acima assinalado, através de depósito bancário, em nome do ARREMATANTE com indicação de CNPJ/CPF, através da Internet (TED ou DOC) na CONTA DA CASAN na Caixa Econômica Federal (104), Conta Corrente nº 7565-8, Agência nº 408, ou ainda em moeda corrente, na Tesouraria, na Rua Emílio Blum, 83- Sobreloja, no horário de expediente da CASAN (09:00h às 12:00h e 14:00 às 17:00h). Caso seja efetuado por deposito bancário, para que seja liberado o bem, deverá ser apresentado para a CASAN o devido comprovante de depósito, com a indicação do lote e do nome do arrematante, preferencialmente através da referida documentação para o e-mail: licitacoes@casan.com.br

 

  1. Descumprido o prazo para o pagamento ficará a CASAN totalmente liberada para proceder nova venda do bem, independentemente de notificação ou interpelação de qualquer natureza, sem prejuízo das demais penalidades estabelecidas no item 6.11 (DAS PENALIDADES) deste Edital.

 

  1. A liberação do bem arrematado só se dará após a efetiva confirmação por parte da CASAN de que o valor pago foi compensado de acordo com as normas bancarias, as exigências deste edital e seus anexos.

 

  1. Não sendo efetuados os pagamentos devidos pelo arrematante no prazo estipulado, o leiloeiro poderá aprovar a venda do(s) bem(ns) para os demais classificados, respeitando a ordem de classificação (decrescente), pelo último lance por ele ofertado.

 

 

  1. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO

 

  1. A comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento), será calculada sobre o valor da venda e correrá por conta do arrematante, devendo ser paga à vista (cheque ou dinheiro) no ato do arremate.

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO

 

  1. Na data de realização do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, o leiloeiro deverá emitir o recibo provisório da arrematação em PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, ou documento equivalente, informando o(s) números do(s) lote(s) arrematado(s) e seu(s) respectivo(s) valore(s).

 

  1. O leiloeiro designado para o ato terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a finalização da sessão do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO para repassar à Agente de Licitação, pelo e-mail licitacoes@casan.com.br, a listagem dos arrematantes deste PROCEDIMENTO LICITATÓRIO para posterior transferência dos bens, sendo necessário o nome do arrematante (pessoa física ou jurídica); CPF ou CNPJ; endereço completo com nome da rua, número, cidade, Estado e CEP, lote e o respectivo valor do arremate, bem como cópia dos recibos de arremate, fotos impressas e relatório dos fatos do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

 

  1. O leiloeiro, deverá emitir a nota fiscal de venda dos bens arrematados, dentro do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a finalização da sessão de PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, haja vista que neste prazo se darão todos os pagamentos por parte dos arrematantes.

 

  1. O leiloeiro emitirá nota fiscal de venda dos bens arrematados com a data da realização do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO não sendo em nenhuma hipótese admitida a emissão de segunda via com data posterior.

 

  1. O leiloeiro terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da realização do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, para efetuar a sua prestação de contas à Gerência de Licitações (GLI), momento em que deverá discriminar os valores individuais das arrematações, valores totais dos lotes e do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, bem como os valores por ele recebidos à título de comissão.

 

  1. DO ESTADO DOS BENS

 

  1. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, não cabendo à CASAN qualquer responsabilidade quanto a consertos, reparos ou a adoção de providências referentes a eventuais defeitos, correndo única e exclusivamente a cargo do arrematante todos os ônus decorrentes, haja vista que os bens são leiloados no estado em que se encontram, justamente por serem considerados inservíveis para a CASAN.

 

  1. A todos os interessados é dado o direito de vistoriar os bens a serem leiloados, respeitado as exigências do item 5, os quais não poderão alegar, por qualquer circunstância, motivo ou situação, desconhecê-los, nem tampouco ingressar em juízo com ação decorrente de vício redibitório ou equivalente, a fim de minorar o valor ou pleitear qualquer espécie de indenização.

 

  1. A simples participação no PROCEDIMENTO LICITATÓRIO já implica na aceitação do estado em que se encontram os bens, devendo os arrematantes dos lotes, como condição para a participação do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, assinarem a Declaração de Conhecimento e Aceitação das Condições Estabelecidas (Anexo II).

 

  1. DA RETIRADA DOS BENS:

 

  1. O bem somente será liberado para fins de retirada após a confirmação do pagamento integral do lote pela Coordenação de Finanças (Tesouraria) da CASAN, portanto somente após a compensação do cheque, conciliação de TED ou DOC, relativo ao pagamento do mesmo, se for o caso.

 

  1. Fica estabelecido o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, após a emissão da nota fiscal de venda dos bens arrematados para sua retirada.

 

 

  1. Os arrematantes que não retirarem o(s) lote(s) adquirido(s) no PROCEDIMENTO LICITATÓRIO dentro do prazo estipulado, perderão as importâncias pagas, após a declaração de abandono do produto arrematado, sendo os bens revertidos ao patrimônio da CASAN, sem que caiba qualquer indenização ao arrematante.

 

  1. Após liberado o Lote, quando se tratar de veículos inservíveis, o Arrematante deverá contatar a CASAN/DITRA (48) 3221-5146 para agendar data para realizar tramites de cartório e entrega do bem.

 

  1. O arrematante, na data agendada, deverá comparecer na CASAN / Divisão de Transporte (GAD/DITRA), localizado na Rua Quinze de Novembro, nº230 – Balneário Estreito - Florianópolis/SC, acompanhado de documentos pessoais (Documento Oficial de Identificação com foto e comprovante de Residência atualizado) para que junto de um representante da CASAN possa ir ao Cartório a fim de efetuar a transferência do bem, retirada da Nota do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO e, após, retirada do bem.

 

  1. O veículo arrematado somente será liberado, mediante o reconhecimento de firma em cartório do Vendedor (CASAN) e do Comprador (Arrematante) junto ao Certificado de Registro Veicular, ficando uma cópia autenticada do mesmo arquivada na CASAN.

 

  1. O lote arrematado deverá ser retirado na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à retirada parcial do mesmo e possível abandono do restante.

 

  1. As despesas de cartório correrão por conta do arrematante, bem como despesa de cópia autenticada de Procuração da CASAN.

 

  1. Os bens somente serão entregues a terceiros, mediante apresentação de procuração específica com firma reconhecida do arrematante ou procuração pública feita em cartório pelo arrematante.

 

  1. A CASAN não reconhecerá as negociações efetuadas entre o arrematante e terceiros, sendo que os bens arrematados somente serão entregues ao mesmo ou ao seu representante devidamente autorizado.

 

  1. Em nenhuma hipótese, haverá a retirada dos bens arrematados no mesmo dia da realização do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado integralmente à vista, pois é necessário respeitar os trâmites legais dispostos no presente certame.

 

  1. Nos lotes em que a arrematação demandar o pagamento de tributos, caberá ao arrematante quitá-los como condição para a retirada do lote arrematado.

 

  1. SERÁ RESPONSÁVEL PELA VISITA PRÉVIA, CONFERÊNCIA, PESAGEM (se for o caso) E LIBERAÇÃO DO(S) BEM(NS) DE ACORDO COM O LOTE LEILOADO, A PESSOA INDICADA NO ITEM 5.3. DESTE INSTRUMENTO, BEM COMO SEUS SUPERIORES.

 

  1. DO TRANSPORTE DO BEM ARREMATADO

 

  1. O transporte e/ou remoção dos bens arrematados, inclusive aqueles cuja alienação for por peso, assim como as despesas com retirada, carregamento, frete, seguro, etc., correrão por conta e risco exclusivo do arrematante.

 

  1. Os lotes em que a arrematação se dará por peso em “Kg” são estimados, razão pela qual o lote arrematado deverá obrigatoriamente ser pesado, sempre acompanhado pelo responsável indicado no item 5.3., ou por outro na falta deste, por indicação da Gerência Responsável, mediante apresentação do comprovante de pesagem, ficando a despesa de pesagem em balança certificada pelo INMETRO por conta do arrematante.

 

  1. Quando da retirada dos lotes 37 à 39 (sucatas) forem detectadas quantidades superiores na pesagem ao que estabelecido no Anexo I – Planilha de Lotes, ficará a critério da CASAN, com a devida aceitação do arrematante dos respectivos lotes, a venda desse excedente, em valor igual ao valor da arrematação, devendo ser pago ao leiloeiro a diferença da comissão no importe de 5% sobre este excedente, bem como o devido pagamento antecipado a CASAN da diferença aferida.

 

 

  1. Detectadas quantidades superiores na pesagem, e decidido pela venda do excedente conforme item 6.8.2.1, caberá ao responsável pela fiscalização do lote (indicado no item 5.3) cobrar imediatamente o valor excedente calculado de acordo com o valor da arrematação, para que se proceda a liberação do excedente, caso contrário, deverá ser devolvido a CASAN o material excedente.

 

  1. EM TODOS OS CASOS EM QUE O LOTE SE DER EM PESO (Kg) DEVERÁ SER APRESENTADO COMPROVANTE DE PESAGEM, QUE DEVERÁ INDICAR: O LOCAL EM QUE SE DEU A PESAGEM, IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA ARREMATENTE E DE SEU PREPOSTO, ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO/LIBERAÇÃO DO LOTE DA PESSOA INDICADA COMO PREPOSTO DA CASAN (item 5.3).

 

  1. O arrematante será responsável por quaisquer danos, acidentes ou prejuízos, decorrentes do carregamento, retirada ou transporte dos bens. Os danos causados a CASAN, pelo arrematante ou seu preposto direta ou indiretamente ligado à remoção dos bens, serão avaliados pela CASAN que comunicará ao arrematante o respectivo valor para pagamento imediato. Será suspensa a retirada dos bens até ressarcimento da indenização do dano apurado.

 

  1. O arrematante assume a responsabilidade por eventuais acidentes do trabalho que ocorram com seus empregados na execução do presente contrato, bem como quaisquer danos patrimoniais ou pessoais causados a CASAN, seus empregados ou a terceiros.

 

  1. O arrematante obriga-se a destinar toda e qualquer sucata adquirida e retirada, obedecendo a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Lei nº 9.974, de 6 de junho de 2000, e Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000 e demais diplomas legais subsidiariamente aplicáveis a regular a coleta, disposição, transporte e destinação final deste, se responsabilizando, única e exclusivamente por todos os prejuízos e danos causados a CASAN e/ou a terceiros.

 

  1. A CASAN não disponibilizará aos arrematantes caminhão guincho para o transporte do bem arrematado.

 

  1. DA TRIBUTAÇÃO INCIDENTE

 

  1. O recolhimento dos impostos que eventualmente incidirem sobre a venda dos bens arrematados serão de responsabilidade exclusiva do arrematante.

 

  1. Na hipótese de incidência do ICMS, o recolhimento será efetuado em conformidade com o RICMS (Regulamento do ICMS/SC).

 

  1. A CASAN e o leiloeiro não respondem por valores de ICMS sobre os bens arrematados, cabendo ao arrematante providenciar o pagamento da Guia de Recolhimento junto ao Fisco Estadual, a qual deverá ser apresentada devidamente autenticada, no momento da retirada do bem como condição para sua retirada.

 

  1. DA TRANSFERÊNCIA DO BEM

 

  1. A transferência do bem leiloado será feita somente a favor do arrematante ou da empresa por ele representada.

 

  1. Em nenhuma hipótese serão emitidos documentos (tais como Notas Fiscais, etc) em nome de terceiros que não se qualifiquem como arrematantes dos bens (lotes) leiloados.

 

  1. É obrigatório a retirada do bem dentro do prazo legal. O Leiloeiro emitirá Nota de Venda com a data da realização do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO e em hipótese alguma será emitida segunda via com data posterior.

 

  1. DAS PENALIDADES

 

  1. As licitantes, sejam elas pessoas físicas ou pessoas jurídicas, ficam sujeitas as penalidades dispostas na Lei nº 13.303/16, caso se envolvam na pratica de irregularidades e/ou atos ilícitos nocivos ao PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, podendo ainda, vir a responder pelo crime previsto no artigo 335 do Código Penal Brasileiro.

 

  1. Os arrematantes dos lotes 01 a 36 se comprometem a realizar a transferência dos veículos arrematados perante os órgãos de trânsito para sua propriedade, dentro dos prazos legais dispostos no Código de Trânsito Brasileiro, não

 

 

havendo esta transferência no prazo estabelecido pelo CTB Art. 123, §1º CTB e havendo pelo DETRAN a geração da multa de transferência fora do prazo, caberá ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da multa.

 

  1. O arrematante que desistir de um ou mais lotes arrematados após seu lance ser considerado o vencedor, será cobrado a título de multa o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do lance ofertado para o respectivo bem.

 

  1. DE RECLAMAÇÕES POSTERIORES À ARREMATAÇÃO

 

  1. Não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação, nem devoluções, pedidos de restituição de quantias ou abatimento de preços, quaisquer que sejam os motivos alegados.

 

 

  1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

  1. Não haverá despesa orçamentária para a CASAN em decorrência do presente processo licitatório.

 

  1. DO FORO

    1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital, Florianópolis / SC, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste Edital.

 

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

  1. O simples oferecimento de lances para aquisição dos bens implicará no conhecimento e total aceitação das condições previstas neste Edital.

 

  1. Os interessados deverão acompanhar as modificações, comunicados e esclarecimentos sobre o edital, disponibilizados na forma de aditamentos, esclarecimentos e comunicados no site www.casan.com.br – link “licitações”. Portanto, fica de inteira responsabilidade dos interessados que retirou o instrumento convocatório o acompanhamento das atualizações efetuadas pela CASAN, que poderão ocorrer a qualquer momento.

 

  1. Maiores Informações poderão ser obtidas na Gerência de Licitações, Rua Emílio Blum, 83, Centro, Florianópolis-SC, fones (48) 3221-5025, 3221-5221, ou pelo site www.casan.com.br – link: “licitações” > ”licitações em andamento” > “Procedimento Licitatório - 2018” > “PL 090/2018” – e-mail: licitacoes@casan.com.br ou com o Sr. Lúcio Ubialli, Leiloeiro Oficial, credenciado na JUCESC sob nº AARC/030 - fones (48) 33437-6115 / 3439-0488, e-mail: ubialli@centralsuldeleiloes.com.br.

 

  1. Em qualquer fase do certame, a Administração poderá, atendendo ao interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar parcial ou totalmente o PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Poderá, ainda, adiar as sessões, alterando a data de sua realização. Em qualquer das hipóteses a Administração o fará por despacho fundamentado a que dará publicidade.

 

  1. Nos casos omissos aplicar-se-á a a Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, com o Anexo XXI (Regulamento de Licitações e Contratos) da Instrução Normativa Conjunta (INC) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e da Secretaria de Estado da Casa Civil nº 05, de 28 de maio de 2018, com o Manual de Compras e Contratações da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, aprovados através da Resolução de Diretoria da CASAN nº 139, de 25 de junho de 2018 e da Resolução do Conselho de Administração da CASAN n° 009, de 02 de julho de 2018, da Lei Estadual nº 5.174 de 27 de novembro de 1975, do Código Civil Brasileiro e instrução Normativa nº 113/10 – JUCESC e demais leis subsidiariamente aplicáveis..

 

  1. Integram o presente Edital os Anexos I e II.

 

Florianópolis, 09 de outubro de 2018.

 

 

Arnaldo Venício de Souza

Rodrigo Malschitzky Jacques

DIRETOR ADMINISTRATIVO

Agente de Licitação

Lotes

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Título
Descrição
1º Leilão
2º Leilão
Status
1
FIAT/STRADA/PICK UP, 2005
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presencial
2
FIAT/STRADA/PICK UP, 2005
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3
FIAT/STRADA/PICK UP, 2006
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4
VOLKSWAGEN/GOL/PASSEIO, 1999
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5
VOLKSWAGEN/KOMBI/FURGÃO, 98
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6
FIAT/FIORINO/FURGÃO, 07
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7
FIAT/STRADA/PICK UP, 06
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FIAT/STRADA/PICK UP, 06
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9
FIAT/STRADA/ PICK UP, 05
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10
FIAT/STRADA/PICK UP, 06
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11
FIAT/UNO/PASSEIO, 05
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FIAT/STRADA/PICK UP, 06
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FIAT/STRADA/PICK UP, 06
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FIAT/UNO/PASSEIO, 06
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FIAT/STRADA/PICK UP, 06
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16
FIAT/FIORINO/FURGÃO, 08
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FIAT/STRADA/PICK UP, 06
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18
FIAT/STRADA/PICK UP, 05
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19
FIAT/STRADA/PICK UP, 05
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20
FORD/F1000/PICK UP, 98
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21
VOLKSWAGEN/KOMBI/FURGÃO,97
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22
FORD/F1000/PICK UP,97
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23
FIAT/STRADA/PICK UP,05
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24
FORD/F1000/PICK UP, 84
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25
MERCEDES/L1513/ CARR.ABERTA, 81
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GM CHEVROLET/C20/PICK UP, 94
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27
FIAT/PALIO/PASSEIO, 98
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28
YAMAHA/YBR/MOTOCICLETA, 04
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29
YAMAHA/YBR/MOTOCICLETA, 04
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30
HONDA/CG150/MOTOCICLETA, 06
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31
YAMAHA/YBR/MOTOCICLETA, 04
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32
HONDA/CG125/MOTOCICLETA
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33
HONDA/CG125/MOTOCICLETA, 95
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34
HONDA/CG150/MOTOCICLETA, 08
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35
HONDA/CG150/MOTOCICLETA,08
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36
FIAT/FIORINO/FURGÃO,08
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37
SUCATA DE FERRO
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38
SUCATA DE PVC
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39
SUCATA DE CARCAÇA DE MOTO BOMBA
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presencial
40
SUCATA DE LATÃO EM CARCAÇA DE HIDROMETRO COM RELÓGIO (MAT.PLÁSTICO)
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41
SUCATAS DE MATERIAL DE INFORMÁTICA, ELETRODOMÉSTICOS E BATERIAS
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