Vara De Precatórias, Recuperações Judiciais e Falências da Comarca da Capital/SC.

Publicado em: 19/03/2018

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

 

O JUÍZO DA VARA DE PRECATÓRIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC.

 

FAZ SABER, aos que o presente EDITAL vir ou dele tiverem conhecimento, que, nos autos da Falência de Ponto 10 Peças e Serviço Ltda. (autos nº 0313315-51.2016.8.24.0023), foi designada a venda dos bens indicados abaixo, na modalidade de LEILÃO, na forma prevista no art. 142, I da Lei 11.101/05, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, devendo os licitantes comparecer cientes de que a venda será à vista e o pagamento efetuado no ato mediante depósito em conta vinculada ao processo de falência nº 0313315-51.2016.8.24.0023, em trâmite nesta Vara de Precatórias, Recuperações Judiciais e Falências da Comarca da Capital/SC.

 

1º Leilão: 17/04/2018, às 13:30 horas, por preço igual ou superior a avaliação do bem.

 

2º Leilão: 17/04/2018, às 13:45 horas, a quem mais der, desde que superior à 50% da avaliação.

 

Local do leilão: Fórum de Justiça, situado na Avenida Governador Gustavo Richard, 434, Centro, Florianópolis/SC.

 

Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br.

 

Advertências Especiais:

 

1 - Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.

 

2 - Sucessão e Contratos: Por força do disposto no inciso II do artigo 141 da lei 11.101/2005, "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho".

 

3 - O estado de conservação dos bens poderá ser verificado pelo pretenso arrematante, se assim desejar, mediante agendamento com o Leiloeiro através do telefone: (48) 3437-6115, ou e-mail: ubialli@centralsuldeleiloes.com.br, ou com o Sr. Administrador Judicial através dos telefones: (48) 3433-8525 e (48) 3433-8982.

 

4 - Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, cabendo aos interessados a responsabilidade de realizar a vistoria dos mesmos, para certificar o estado de conservação em que se encontram, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características, localização, etc. A relação com a descrição completa dos bens pode ser consultada no site www.centralsuldeleiloes.com.br.

 

5 - São objeto desta alienação os Bens da Massa Falida de Ponto 10 Peças e Serviço Ltda., devidamente relacionados no Auto de Arrecadação e Avaliação de Bens Móveis de fls. 1450-1455, conforme determinação de fls. 1502-1505 dos autos do processo falimentar nº 0313315-51.2016.8.24.0023.

 

6- Em se verificando eventuais divergências entre as relações e/ou valores dos bens constantes neste edital, com aquelas do Auto de Arrecadação e Avaliação de Bens Móveis de fls. 1450-1455, juntadas nos autos de nº 0313315-51.2016.8.24.0023, prevalecerão as relações e os valores contidos no Auto de Arrecadação e Avaliação de Bens Móveis, para fins de aferição das ofertas, pagamento e entrega de bens.

 

7 – Eventual interposição de ações judiciais por terceiros, reclamando posse ou propriedade de bens alienados no pregão, não desobriga o licitante ao pagamento do preço do mesmo nas condições assumidas, caso já expedida a Carta de Arrematação, salvo por ordem judicial expressa exclusivamente do Juízo falimentar. Caso não tenha sido expedida a Carta de Arrematação, poderá o Juízo falimentar sobrestar a expedição desta em relação ao bem sobre o qual recai o litígio, determinando igualmente a desobrigação momentânea do pagamento, até que seja resolvida a pendência.

 

8 – Será admitida uma única proposta que nela contenha mais de um licitante, que em consórcio desejem adquirir em conjunto os bens alienados, devendo, contudo, no momento da apresentação da mesma, indicar a fração ideal de cada proponente, e quais bens serão adquiridos por cada consorciado, podendo serrem expedidas duas ou mais Cartas de Arrematação. A hipótese descrita obriga todos os licitantes da mesma proposta à solidariedade passiva na forma do art. 264 do Código Civil.

 

9 – A Carta de Arrematação será necessariamente expedida em nome do(s) arrematante(s) e sob hipótese alguma será expedida em nome de terceiro.

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