O JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPIVARI DE BAIXO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo/SC, levará à venda em leilão público presencial, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados, devendo os licitantes comparecer cientes de que a venda será à vista, mediante boleto para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 900, II, do CPC
1ª Leilão: 03/05/2016, às 14:00 horas, por preço igual ou superior a avaliação do bem.
2ª Leilão: 17/05/2016, às 14:00 horas, a quem mais der, desde que superior à 50% da avaliação.
Local do Leilão: Rua Engenheiro Marcio Portela, 36, centro, Capivari de Baixo/SC.
Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br
Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo.
Advertências Especiais:
1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 905, I e § único, do CPC);
2ª) O senhorio direto, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 905, II, do CPC)
3ª) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça. Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital.
4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 1.116 do CPC e 130, § único, do CTN). Tradando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN, e 1.116 do CPC);
5ª) O débito condominial é de natureza propter rem. Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos.