4ª Vara Federal de Criciúma/SC.

Publicado em: 12/07/2018

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária de Santa Catarina 4ª Vara Federal de Criciúma

 

EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS/LEILÕES

O JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE CRICIÚMA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA.

FAZ SABER, NA FORMA DA LEI, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 4ª Vara Federal de Criciúma levará à venda em leilão público, nas datas, local e sob condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução de Título Extrajudicial, Execução/Cumprimento de Sentença, a seguir relacionados.

 

1º LEILÃO: 14/09/2018, às 11:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.

2º LEILÃO: 28/09/2018, às 11:00 horas, pelo maior lanço, desde que igual ou superior a 50% do valor da avaliação.

LOCAL: Auditório do prédio sede da Justiça Federal de Criciúma, localizado na Avenida Centenário, 1.570, bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC.

 

LEILOEIRA OFICIAL NOMEADA:

Elizabete Ubialli - Matrícula AARC-305

Endereço: Rua Jade Magalhães, 73/71, Centro, Florianópolis/SC. Telefones: (48) 99168-2023 e (48) 99188-5405.

E-mail: elizabete@ubiallileiloes.com.br  Site: www.ubiallileiloes.com.br

 

INFORMAÇÕES RELEVANTES:

  1. Ônus do Arrematante
  1. O arrematante deverá pagar ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como 0,5% (meio por cento) de custas judiciais, calculadas também sobre o valor da arrematação, observados os limites mínimos e máximos de R$ 10,64 e R$ 1.915,38, nos termos da Lei nº 9.289/96.
  1. O arrematante arcará com as despesas relativas aos impostos e taxas para a transmissão e registro da propriedade do bem.
  2. Tratando-se de bem móvel, caberá ao arrematante, às suas expensas, retirá-lo no local em que está depositado.
  3. Tratando-se de bem imóvel, caso este esteja ocupado por terceiros, por ocasião da arrematação, caberão ao arrematante as providências necessárias à sua desocupação, uma vez que no decurso de prazo entre a anterior verificação da situação do imóvel por Oficial de Justiça e a data da realização da praça/leilão pode haver mudanças nesse sentido, competindo ao arrematante obter previamente, por meios próprios, todas as informações que reputar imprescindíveis.

 

  1. Condições Gerais
  1. Em se tratando de bem imóvel, o bem é recebido livre de hipotecas, anticreses, usufrutos ou penhoras, uma vez que a arrematação os desconstitui, transferindo-se os créditos referentes a essas garantias para o valor pago pelo arrematante.
  2. O arrematante recebe o bem livre de débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional).
  3. Fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio.
  4. Em se tratando de veículo, o arrematante recebe o bem livre de débitos anteriores relativos a IPVA, licenciamento e multas.
  5. Em caso de bem imóvel, a carta de arrematação será expedida tão logo seja apresentado o comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
  6. Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que estiverem, cabendo aos interessados a sua prévia verificação. Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários, nos endereços indicados. Detalhes relativos à avaliação poderão ser esclarecidos pelo Oficial de Justiça que avaliou o bem.
  7. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, perderá a caução em favor do exequente, voltando os bens à nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.
  8. Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, e, até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado preço vil, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantidos por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel, nos termos do art. 895, I e II, do CPC. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade e indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (§ 2º do art. 895 do CPC).
  9. A simples oposição de embargos à arrematação por parte do executado (devedor) não é causa para desfazimento da arrematação.
  10. O pagamento do preço se fará por depósito bancário na Caixa Econômica Federal, agência 4029 (prédio sede da Justiça Federal de Criciúma/SC) em conta a ser aberta pelo arrematante com esse fim. Caso a arrematação se dê após o encerramento do funcionamento da Caixa Econômica Federal, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte.
  11. Os bens podem ser arrematados separadamente; entretanto, dar-se-á preferência, ao lance que englobar todo o lote.
  12. Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903, do CPC).
  13. Pela publicação do presente edital ficam intimado acerca da praça/leilão designada os executados e os cônjuges, se casados forem, assim como o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, além dos condôminos, coproprietários e usufrutuários, caso não tenham localizados para intimação pessoal.

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