1ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC

Publicado em: 25/04/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO E LEILÃO

 

 

LÚCIO UBIALLI, Leiloeiro Público Oficial – AARC/030, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Blumenau/SC, levará a Leilão Presencial e On-line, simultaneamente, em dia e local adiante descritos, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados, oportunidade em que poderão ser judicialmente expropriados, nos termos do art. 888, parágrafo 1º da CLT.

 

Data do Leilão: 20/06/2017, às 16:30 horas, a quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação (art. 888, § 1º CLT).

 

Local do Leilão: presencialmente no átrio do prédio da Justiça do Trabalho, na Av. Presidente Castelo Branco, nº 1.185, Centro, Blumenau/SC. Pela internet, no endereço eletrônico (site) do leiloeiro: www.centralsuldeleilões.com.br.

 

Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br

 

Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo.

 

Do pagamento: O arrematante fica ciente de que pagará no ato, a título de sinal e como garantia, uma entrada de 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, e o saldo em até 24 horas, mediante expedição de guia judicial. A comissão do leiloeiro importa em 5% sobre o valor da arrematação, e deverá ser paga diretamente a este, ou por meio de guia expedida pelo juízo.

 

Após a publicação do edital, havendo pagamento da dívida ou celebração de acordo, o executado pagará ao leiloeiro a comissão/despesas a ser arbitrada pelo juízo.

 

Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro.

 

O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica.

 

As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação.

 

Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica.

 

Advertências Especiais:

 

1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC);

2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC).

3ª) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça. Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. Os bens serão alienados “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo.

4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos tributários anteriores a aquisição (art. 130, § único, do CTN). Tradando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas (arts. 130, § único, do CTN);

5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos.

6ª) O arrematante/alienante está isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Distrito Federal, salvo quando constar do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN)".

 

Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115.

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