3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC

Publicado em: 12/04/2017

EDITAL DE LEILÃO

ELIZABETE UBIALLI, Leiloeira Pública Oficial – AARC/305, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, levará a Leilão Presencial e Online, em tempo real, em dia e local adiante descritos, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados, oportunidade em que poderão ser judicialmente expropriados, nos termos do art. 888, parágrafo 1º da CLT.

 

Data do Leilão: 19/06/2017, às 13:30, a quem mais ofertar, desde que a partir de 50% da avaliação (art. 888, § 1º CLT).

Local do Leilão: presencialmente no átrio do prédio da Justiça do Trabalho, na Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588 - 6º andar, Centro, Florianópolis/SC. Pela internet, no endereço eletrônico (site) da leiloeira: www.ubiallileiloes.com.br.

Leiloeira Pública Oficial/NomeadaELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.ubiallileiloes.com.br

 

Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo.

Do pagamento: O arrematante fica ciente de que pagará no ato, a título de sinal e como garantia, uma entrada de 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, e o saldo em até 24 horas, mediante expedição de guia judicial. A comissão da leiloeira importa em 5% sobre o valor da arrematação, e deverá ser paga diretamente a esta, ou por meio de guia expedida pelo juízo.

Após a publicação do edital, havendo pagamento da dívida ou celebração de acordo, o executado pagará à leiloeira a comissão/despesas a ser arbitrada pelo juízo.

Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.ubiallileiloes.com.bre enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro.

O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica.

As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação.

Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica.

Advertências Especiais:

1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC);

2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC).

3ª) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça. Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. Os bens serão alienados “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo.

4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos tributários anteriores a aquisição (art. 130, § único, do CTN e art. 1º do Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016). Tradando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas (arts. 130, § único, do CTN);

5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos.

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