2. A NATUREZA JURÍDICA DO LEILÃO ELETRÔNICO: ATO ÚNICO CONTINUADO POR PERÍODO DE TEMPO
Diferentemente da hasta pública presencial — a qual se realiza em dias e horários estáticos —, o leilão judicial eletrônico desenvolve-se como um ato único continuado, que se estende por um período delimitado de tempo no ambiente virtual.
A distinção sobressai do cotejo analítico entre os incisos IV e V do artigo 886 do Código de Processo Civil:
Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:
[...]
IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;
Note-se que o inciso IV emprega o substantivo período (no singular) para regulamentar a modalidade eletrônica, reservando a designação de "segundo leilão" estritamente à hipótese presencial (inciso V). Em estrita conformidade com essa diretriz processual, o artigo 20 da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu:
“O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo juiz da execução ou pelo leiloeiro, cuja publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) da data inicial do leilão.”
A jurisprudência pátria, alinhada a esse arcabouço normativo, ratifica a unicidade do ato na via eletrônica:
“De acordo com a sistemática do CPC-2015, a alienação judicial por meio de leilão eletrônico deve ocorrer em ato único, que se prolonga durante determinado período de dias. Não há, portanto, necessidade de designar dois atos distintos, como ocorre com o leilão presencial, em razão da diversidade da forma de realização (CPC, artigo 886, IV e V).”
(TJSP; Agravo de Instrumento 2061736-58.2018.8.26.0000; Rel. Des. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 10/05/2018)
A doutrina especializada de Cássio Scarpinella Bueno comunga do mesmo entendimento ao sublinhar que a antiga regra de limitação de preço vil — restrita à segunda praça no CPC/1973 (art. 692) — passa a vigorar de forma ininterrupta no leilão eletrônico (art. 891, CPC/2015), afastando a ideia de dualidade de atos.
Na mesma linha, Araken de Assis esclarece:
“Ademais, o art. 886, IV, alude a período, ou seja, a qualquer interregno temporal, e não especificamente a dia e hora, como no leilão presencial. Pode ser um dia, uma semana, um mês ou qualquer interstício, anotando-se lances eletrônicos e, findo o interregno, vencendo o maior (ou a proposta do art. 895).”
(ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 19. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1179-1180)
Assim, no leilão eletrônico não há solução de continuidade ou realização de dois certames autônomos, mas sim a abertura de uma janela temporal (período) durante a qual os lances são captados e registrados de forma transparente e auditável.