O Fim do “2º Leilão”: A Necessária Superação dos Jargões Anacrônicos no Leilão Judicial Eletrônico e a Realidade do Artigo 895 do CPC

Da Ilusão do “2º Leilão” ao Ato Único por Período: A Exegese do Artigo 895 do CPC na Alienação Judicial Eletrônica

O presente estudo analisa a estrutura procedimental da alienação judicial eletrônica inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015 e regulamentada pela Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Examina-se a incompatibilidade ontológica dos conceitos de "2º leilão" e "2ª praça" perante a modalidade eletrônica contínua por período, demonstrando-se a necessidade de adequação da linguagem e das práticas adotadas pelos operadores do Direito. Aborda-se, outrossim, a aplicação do art. 895 do CPC no ambiente virtual, assentando o caráter subsidiário das propostas de aquisição parcelada.

Palavras-chave: Leilão Judicial Eletrônico. Processo de Execução. Resolução 236/2016 CNJ. Artigo 895 do CPC. Linguagem Jurídica.

1. INTRODUÇÃO

A reforma instrumental consolidada pelo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) promoveu significativa alteração na tutela executiva brasileira, alçando a alienação judicial por meio de leilão eletrônico à condição de modalidade preferencial de expropriação de bens (art. 882, caput). Superou-se, de forma categórica, a antiga dicotomia do diploma de 1973 entre "praça" (para imóveis) e "leilão" (para móveis), unificando-se a nomenclatura e a disciplina do certame sob a denominação genérica de leilão.

Nada obstante a clareza do texto legal vigente, constata-se ainda no cotidiano foro a persistência de jargões anacrônicos, tais como "2º leilão" ou "2ª praça", aplicados indiscriminadamente aos leilões eletrônicos. O presente artigo demonstra que tais figuras pertencem estritamente à dinâmica dos leilões presenciais, sendo imperioso que a comunidade jurídica adote a correta terminologia processual para conferir higidez e segurança aos atos de expropriação.

2. A NATUREZA JURÍDICA DO LEILÃO ELETRÔNICO: ATO ÚNICO CONTINUADO POR PERÍODO DE TEMPO

Diferentemente da hasta pública presencial — a qual se realiza em dias e horários estáticos —, o leilão judicial eletrônico desenvolve-se como um ato único continuado, que se estende por um período delimitado de tempo no ambiente virtual.

A distinção sobressai do cotejo analítico entre os incisos IV e V do artigo 886 do Código de Processo Civil:

Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:

[...]

IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;

Note-se que o inciso IV emprega o substantivo período (no singular) para regulamentar a modalidade eletrônica, reservando a designação de "segundo leilão" estritamente à hipótese presencial (inciso V). Em estrita conformidade com essa diretriz processual, o artigo 20 da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu:

“O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo juiz da execução ou pelo leiloeiro, cuja publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) da data inicial do leilão.”

A jurisprudência pátria, alinhada a esse arcabouço normativo, ratifica a unicidade do ato na via eletrônica:

“De acordo com a sistemática do CPC-2015, a alienação judicial por meio de leilão eletrônico deve ocorrer em ato único, que se prolonga durante determinado período de dias. Não há, portanto, necessidade de designar dois atos distintos, como ocorre com o leilão presencial, em razão da diversidade da forma de realização (CPC, artigo 886, IV e V).”

(TJSP; Agravo de Instrumento 2061736-58.2018.8.26.0000; Rel. Des. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 10/05/2018)

A doutrina especializada de Cássio Scarpinella Bueno comunga do mesmo entendimento ao sublinhar que a antiga regra de limitação de preço vil — restrita à segunda praça no CPC/1973 (art. 692) — passa a vigorar de forma ininterrupta no leilão eletrônico (art. 891, CPC/2015), afastando a ideia de dualidade de atos.

Na mesma linha, Araken de Assis esclarece:

“Ademais, o art. 886, IV, alude a período, ou seja, a qualquer interregno temporal, e não especificamente a dia e hora, como no leilão presencial. Pode ser um dia, uma semana, um mês ou qualquer interstício, anotando-se lances eletrônicos e, findo o interregno, vencendo o maior (ou a proposta do art. 895).”

(ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 19. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1179-1180)

Assim, no leilão eletrônico não há solução de continuidade ou realização de dois certames autônomos, mas sim a abertura de uma janela temporal (período) durante a qual os lances são captados e registrados de forma transparente e auditável.

3. A COMPATIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 895 DO CPC COM O PERÍODO ÚNICO DO LEILÃO ELETRÔNICO

A exegese do artigo 895 do CPC exige especial atenção hermenêutica. O referido dispositivo disciplina a apresentação de propostas para aquisição parcelada do bem penhorado nos seguintes termos:

Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:

I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;

II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

A redação literal dos incisos I e II do artigo 895 incorre em aparente anacronismo ao utilizar as expressões "primeiro leilão" e "segundo leilão". Ocorre que esse dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática, adaptando-se à dinâmica do leilão eletrônico compreendido por período.

Como leciona Joel Dias Figueira Júnior em trabalho de profunda densidade técnica:

“Para essas hipóteses, a interpretação conforme ao próprio sistema instrumental consiste em permitir ao interessado na aquisição do bem penhorado a apresentação de proposta de pagamento em prestações do início até o último momento do ‘período’ que foi fixado no edital para realização do leilão eletrônico (CPC, arts. 881, 882, 886, IV e V e 895, I e II). [...] Por seu turno, essas propostas hão de ser apresentadas nos autos e aceitas, se houver interesse e não existirem lances registrados no leilão com pagamento à vista (artigo 895, § 7º c/c art. 882, caput).”

(FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Sistemática Processual dos Leilões Judiciais Eletrônicos. Portal Migalhas, 2021)

Cumpre destacar a nítida distinção operacional e jurídica entre lances eletrônicos e propostas parceladas:

  1. Lance Eletrônico à Vista: É realizado diretamente no sistema do leiloeiro e prevalece de forma absoluta sobre qualquer proposta parcelada (art. 895, § 7º, CPC).
  2. Proposta de Compra Parcelada: Trata-se de expediente formal submetido por escrito e juntado aos autos da execução, contendo oferta de sinal não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo em até 30 (trinta) parcelas (art. 895, § 1º, CPC).

Diante da premissa de que a proposta à vista sempre prevalecerá (§ 7º do art. 895), a apreciação da proposta de pagamento parcelado pelo Juízo competente dá-se em caráter subsidiário e condicional, ou seja, apenas na hipótese em que o leilão eletrônico encerrar-se sem a captação de lances à vista.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS E A IMPERIOSA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA LINGUAGEM JURÍDICA

A evolução do Direito Processual Civil rumo à digitalização e à eficiência da tutela executiva impõe a superação de hábitos vocabulares superados.

O emprego infundado de termos como "2º leilão" ou "2ª praça" em editais, manifestações peticionais e decisões judiciais relativas a leilões eletrônicos induz em erro os potenciais arrematantes, desvirtua a lógica do ato único por período (art. 886, IV, CPC) e gera insegurança jurídica.

Conclui-se, portanto, que:

  1. O leilão judicial eletrônico realiza-se em ato único, desenvolvido ao longo de um período contínuo fixado pelo juízo ou leiloeiro público;
  2. As expressões "1º/2º leilão" e "1ª/2ª praça" são inaplicáveis à modalidade eletrônica, devendo ser erradicadas da prática forense;
  3. As propostas de aquisição parcelada (art. 895, CPC) podem ser apresentadas no curso do período fixado no edital, mas possuem eficácia condicionada à ausência de lances à vista no certame.

A consolidação dessa compreensão pedagógica e normativa é medida fundamental para assegurar a higidez dos certames, a valorização dos bens expropriados e a efetividade da prestação jurisdicional.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

  • ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 19. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
  • BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Processual Civil. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2020.
  • BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.
  • CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016. Regulamenta os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico.
  • FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Sistemática Processual dos Leilões Judiciais Eletrônicos: A dinâmica de designação dos leilões judiciais eletrônicos e as propostas para aquisição de forma parcelada (art. 895, CPC). Portal Migalhas, 2021.
  • SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento nº 2061736-58.2018.8.26.0000. Relator: Des. Antonio Rigolin. 31ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 10/05/2018.
Luan Ubialli
Leiloeiro Público Oficial - JUCESC AARC/383 e JUCISRS 476
Sobre o autor
Formado em direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), o Leiloeiro Público Oficial, Luan Ubialli, possui inscrição na Junta Comercial de Santa Catarina (JUCESC) sob o n.º AARC/383, e inscrição na Junta Comercial do Rio Grande do Sul (JUCISRS) sob o n.º 476. Advogado licenciado (OAB/SC 34.906), Luan Ubialli atua como leiloeiro oficial desde 2017, figurando como um dos novos expoentes da leiloaria catarinense.
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